Membros da CBCPave da CNC reforçaram a importância de unir as entidades nacionais e regionais para fortalecer o setor nos mercados nacional e internacional, sobretudo, nas discussões sobre pautas de interesse no Poder Legislativo, como a legalização do Rigth To Repair (Direito de Reparar)
Na reunião do dia 07/10, os empresários membros da Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPave), órgão consultivo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), discutiram a formação de uma aliança entre as entidades de todo o País em defesa do aftermarket brasileiro, para que o setor esteja unido e fortalecido nas discussões sobre temas prioritários, como a legalização do acesso dos proprietários de veículos aos dados eletrônicos dos carros, objeto principal do movimento Right To Repair (Direito de Reparar).
O debate ocorreu na reunião da CBCPave, realizada de forma híbrida, mas com maioria presencial, na sede da CNC, em Brasília (DF), sob a condução do coordenador Ranieri Palmeira Leitão.
A pauta foi trazida pelo presidente da Associação Nacional dos Distribuidores de Autopeças, Rodrigo Carneiro, que esteve em Frankfurt, Alemanha, onde participou de um evento internacional do mercado de reposição. Nas rodadas de negócios, os empresários fizeram análises positivas sobre o aftermarket brasileiro, cujo mercado está em franco crescimento. “O Brasil é o quarto maior mercado aftermarket do mundo. Somos valorizados, reconhecidos e respeitados pelo mercado internacional, mais do que pensamos. Por isso, precisamos trabalhar o coletivo, independentemente, das nossas aspirações locais e comerciais”, afirmou ele.
A união do setor, destacou Rodrigo, vai contribuir para o avanço de pautas importantes, como a adesão do Brasil ao movimento Right To Repair, que já se consolidou nos Estados Unidos, em países da Europa e na África do Sul. De acordo com ele, o Brasil passou a compor um foro internacional de desenvolvimento do mercado de reposição. “Um dos principais pilares deste organismo é estabelecer o Rigth To Repair, porque trata-se do equilíbrio das relações comerciais, o que é legítimo”, explicou o presidente.
Menor aprendiz
O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos do Rio Grande do Sul (Sincopeças-RS), Marco Antônio Machado, abordou discrepâncias na legislação brasileira que envolvem a contratação de menores aprendizes e pediu o apoio da CNC para estabelecer um equilíbrio na relação entre os jovens e as empresas. De acordo com ele, pesquisas apontam redução de 2% das equipes e o envelhecimento da mão de obra; por isso, há necessidade de formar novos profissionais e renovar os quadros técnicos.
De um lado, disse ele, a legislação vigente, sobretudo a Lei do Menor Aprendiz, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Organização Internacional do Trabalho OIT), obriga o cumprimento de cotas que vão de 5% a 15% do quadro funcional; no entanto, as principais demandas de serviço vêm das oficinas, cujas atividades são consideradas insalubres ou penosas. Os demais setores de apoio não absorvem o cumprimento total das cotas estabelecidas em lei, resultando em multas e até mesmo em ações por danos morais.
“Os pequenos negócios são os maiores prejudicados. Precisamos do apoio da CNC, tanto para buscar um equilíbrio na legislação quanto para termos o apoio do Senac, a fim de reduzirmos o problema da escassez de mão de obra técnica e de qualidade”, avaliou Marco.
Nesse debate, o coordenador Ranieri Leitão destacou um projeto desenvolvido pelo Governo do Ceará, em parceria com o Sincopeças-CE, que qualificou centenas de jovens com cursos de tempo integral na área de mecânica automotiva. Neste projeto, disse ele, ao término dos cursos, os jovens foram encaminhados ao estágio supervisionado nas empresas associadas ao Sincopeças-CE. “Nós abrimos caminhos aos jovens no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, ajudamos a diminuir a escassez de mão de obra nas empresas de reposição. Foi um projeto muito bem realizado que serve de modelo para todo o País”, ressaltou o coordenador.
A advogada da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) Beatriz Primay respondeu que o Senac dispõe de cursos em determinadas ocupações citadas durante a exposição, os quais podem atender a alguns setores das empresas de peças e acessórios para veículos. Ela destacou que a instituição se coloca à disposição para debater a viabilidade de cursos que supram as carências do setor, respeitando-se o campo de atuação da indústria. “Temos alguns impeditivos legais, mas podemos discutir meios para auxiliar as empresas e tentar solucionar a demanda de mão de obra de jovens aprendizes, cumprindo devidamente as regras”, enfatizou.
ITV
O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e Acessórios no Município do Rio de Janeiro (Sincopeças-RJ), Rodrigo Moreira, representa a CNC na Câmara Temática de Gestão e Coordenação do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (CPTNAT-Pnatrans) junto com o coordenador da CBCPave, Ranieri Palmeira Leitão. Ele atualizou os membros da Câmara sobre os últimos debates, inclusive sobre as discussões em torno da obrigatoriedade da Inspeção Técnica Veicular (ITV).
Atualmente, a Resolução nº 716/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu a ITV por tempo indeterminado. No Congresso Nacional, o projeto de lei que torna obrigatória a ITV está paralisado há mais de duas décadas, o que requer atualizações do texto.
“Existe uma vontade dos membros da CPTNAT-Pnatrans de avançar neste tema, instituindo a ITV em todo o País. Afinal, cada vítima de acidente de trânsito representa R$ 3 milhões aos cofres públicos. Porém, há uma divergência sobre tornar a ITV obrigatória em todo o território nacional ou deixar que a lei fique a cargo dos Estados”, explicou Rodrigo Moreira.
O coordenador Ranieri frisou que vigorar a ITV no País é uma ambição da CBCPave. “O maior legado que esta Câmara poderia deixar para o Brasil é a aprovação da ITV. Acredito que temos capacidade para isso e seguiremos em frente nessa meta”, salientou.
Propostas
O especialista executivo da CNC Douglas Pinheiro falou sobre as propostas legislativas de interesse do setor. Ele destacou o PL 338/2015, que pretende disciplinar a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor. A CNC tem posicionamento favorável ao texto atual, pois não prejudica os empresários.
A proposta, de autoria do saudoso deputado federal Rômulo Gouvêa (PSD-PB), tramita em conjunto com outro projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. O texto inicial do deputado Gouvêa foi alterado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), pois não previa sanção ao revendedor de autopeças. Por isso, a CNC trabalha pela manutenção desse texto na CCJC. “Estamos acompanhando este projeto com absoluto cuidado, porque a nossa intenção é estabelecer a harmonia na relação entre as empresas e os consumidores”, ressaltou.
Outro projeto em destaque foi o PL 4.821/2016, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que obriga os fabricantes e importadores a disponibilizar os códigos de referência das peças que compõem os veículos.
A proposta, que conta com apoio da CNC, tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. “Atuamos para que este projeto seja discutido e votado o quanto antes, a fim de acelerar o trâmite legislativo dentro do Congresso Nacional. Trata-se de um projeto benéfico ao setor de autopeças”, informou Douglas.
Fonte: CNC
