NORMA ABNT NBR 16.999 – Qualificação de vendedor de peças e acessórios para veículos
A Norma publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas em 29/10/21 tem como objetivo estabelecer os requisitos e a sistemática para qualificação de vendedor de peças e acessórios para veículos, colaborando fortemente com as empresas do comércio de autopeças em sua organização de contratação, direcionamento para cursos, estabelecimento de cargos e salários, além de atender a Lei Federal 8.078 – Código de Defesa do Consumidor de 11/09/1990 em sua seção IV – Das Práticas Abusivas, art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, inciso VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia , Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
Este instrumento possibilita o crescimento ordenado do setor do comércio de autopeças, criando valor ao negócio e proteção jurídica, além do profissionalismo entre os elos da cadeia de valor.
A norma técnica NBR 16.999 – Qualificação de vendedor de peças e acessórios para veículos pode ser adquirida na ABNT – www.abnt.org.br pelo valor de R$ 38,80.
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