Saiba o que é e como aderir ao Regime Especial de Salários

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O QUE É O REGIME ESPECIAL DE SALÁRIOS?

O Regime Especial de Piso Salarial (REPIS) está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (Cláusula 3° da CCT 2018/2019) firmada entre o SINDICATO DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS DO ESTADO DO CEARÁ – SINCOPEÇAS/CE e SIND TRAB REFRIG TECN LAV E AR COND E TRAB NAS OF DE VEIC AUT CICL E CONS TECN EM VENDAS PC DE REF E VEIC AUT E CICL SIMIL DO EST DO CEARÁ – SINDGEL, para dar tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), definidas pela Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional.

COMO FUNCIONA?

As empresas que aderirem ao REPIS poderão praticar valores de pisos salariais diferenciados daqueles praticados pelas demais empresas (Cláusula 3° da CCT 2018/2019), possibilitando abertura de novos postos de trabalho e gerando uma economia anual para o empresário.

COMO PROCEDER?

Para obter a CERTIDÃO DE ADESÃO, as empresas devem se cadastrar no site do SSA, preencher as informações da empresa e anexar a Declaração de Porte. O Sincopeças/CE emitirá, após a quitação da taxa de adesão, a referida certidão, com validade coincidente com a norma coletiva.

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADESÃO:

Requerimento com dados completos da empresa, dados do contabilista e proprietário/sócio e outros, no qual declara sob as penas da lei e por ela assumindo inteira responsabilidade que nos termos da Lei 123/2006, a empresa possui condições de ser admitida ao REPIS como ME EPP ou MEI, ou seja, que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrá-la como ME, EPP ou MEI.

IMPORTANTE: A entidade sindical representativa poderá solicitar apresentação de documentos comprobatórios dos dados contidos no requerimento.

DAS PENALIDADES:

Nos atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho e comprovação perante a Justiça do Trabalho ao direito do pagamento dos salários de menor valor, a prova do empregador se fará através da apresentação do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS.

A empresa que não possuir CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, mas praticar piso de menor valor, ao final do contrato o funcionário, terá direito por lei, em receber as eventuais diferenças salariais.

DO PRAZO DE ADESÃO:

O prazo de adesão/renovação ao REPIS para à CCT 2018 será até o dia 31/03/2018, exceto para as novas empresas e para aquelas que até essa data estejam exercendo suas atividades sem empegados.

DA VALIDADE:

O CERTIFICADO de adesão ao REPIS, referente à CCT 2018 terá validade de 01/01/2018 até dia 31/12/2018.

MAIS INFORMAÇÕES:
(85) 3206-6191
financeiro@ssa-ce.com.br

Esclarecimento quanto à aplicação do Regime Especial de Salários
1- Para ter direito ao benefício, o empregador deverá estar enquadrado junto à Receita Federal, na condição de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP);

Empresa de Pequeno Porte (EPP): Aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)
Microempresa (ME): Aquela com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)

2- Deverá comprovar, caso seja necessário, que, até 31 de março de 2018, a empresa possuía até 20 empregados;

3- Se os empregados já recebiam o piso integral previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho anteriores, a empresa não poderá aplicar esse Regime Especial de Salários, pois acarretará a redução salarial vedada por lei.