ASSESSORIA JURÍDICA

Assessoria Jurídica

Através deste benefício oferecido de forma gratuita, sua empresa terá direito à defesa judicial de até dois processos trabalhistas por ano, em primeira instância. Além disso, você dispõe também de consultoria e assessoramento em qualquer área do direito (civil, consumidor, tributário e trabalhista), sem precisar pagar nada a mais por este benefício. O atendimento é feito às quintas-feiras, no período da manhã, de 8h às 12h, em nossa sede. É necessário pré-agendar a visita.

Leia o regulamento na íntegra para saber mais sobre o convênio.

 

CAPÍTULO I – DA FINALIDADE

Art. 1º. A Assessoria Jurídica Gratuita do Sistema Sincopeças/Assopeças (Ce) tem como finalidade oferecer para os associados atividades de consultoria e assessoramento jurídico, bem como defesa judicial de até 02 (dois) processos trabalhistas por ano, e reger-se-á pelo presente Regulamento.

Parágrafo Único. São beneficiários do Serviço Jurídico os associados, em dias com suas contribuições (associativas e sindicais) e com no mínimo 06 (seis) meses de inscrição na Assopeças.

CAPÍTULO II – DOS SERVIÇOS

Art. 2º.  A Assessoria Jurídica funcionará de acordo com os seguintes procedimentos:

I – Serão realizadas consultas jurídicas preferencialmente às quintas-feiras, no período da manhã, na sede da SSA;

II – As consultas supramencionadas serão previamente agendadas, de acordo com as disponibilidades, junto à secretaria do SSA, através dos telefones (85) 3206.6191 (horário comercial), ficando os mesmos sujeitos a alterações;

Parágrafo Único. Será fixado o tempo máximo de 1 (uma) hora para cada atendimento, salvo comprovada necessidade.

CAPÍTULO III – DO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL

Art. 3º. A empresa associada, nos termos do art. 1º, parágrafo único deste, terá direito a ajuizamento ou acompanhamento de, no máximo, 02 (duas) ações trabalhistas por ano.

I – As atividades de que trata o caput serão limitadas à tramitação dos processos em primeira instância de julgamento, ficando a empresa associada ciente de que o acompanhamento da ação às demais instâncias não terá cobertura deste benefício, nem responsabilidade do SSA;

II – Enquanto coberto por este benefício, fica ao encargo da empresa demandada ou demandante todas as despesas advindas da tramitação do processo e acompanhamento processual, tais como honorários de perícias, cópias, estacionamentos, taxas, entre outros;

Art. 4º. Para as demais demandas jurídicas não alcançadas por este Regulamento, o associado poderá tratar diretamente com o jurídico especializado, usufruindo da relação de parceria mantida com o SSA.

CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º.  Compete à ASSESSORIA JURÍDICA:

I – defender os interesses dos associados nas causas em que patrocinar;

II – exercer atividade de assessoramento, quando solicitada, em processos administrativos e de consultoria jurídica, emitindo pareceres, respondendo a consultas e prestando informações sobre aspectos de natureza jurídico-legal;

III –  interpretar a Constituição, as Leis, o Estatuto, e a Legislação em geral;

IV –  propor discussões e minicursos sobre matérias de interesse do SSA e associados.

Art. 6º.  Compete à SECRETARIA:

I – atender o associado e realizar o agendamento dos atendimentos, bem como prestar quaisquer outras informações referentes ao agendamento;

II – organizar e manter atualizada a agenda de atendimentos;

III – organizar e manter atualizada a relação de associados e as ações acompanhadas pela assessoria jurídica da SSA;

IV – exercer outras atividades inerentes à natureza do serviço, quando lhe forem cometidas pela Assessoria Jurídica.

CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 7º. São atribuições do SISTEMA SINCOPEÇAS/ASSOPEÇAS (CE):

I – planejar, orientar, dirigir, coordenar e controlar as atividades executadas;

II – aprovar ou não, com a devida justificativa, as solicitações emitidas pela Assessoria Jurídica;

III – opinar sobre o planejamento e o redimensionamento de minicursos ou palestras na área jurídica;

IV – exercer a gestão administrativa;

V – apresentar estatísticas e pesquisas das atividades desempenhadas, quando necessário;

VI – adotar todas as medidas e providências necessárias para o bom exercício das atividades aqui disciplinadas.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º.  Este regulamento entra em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria do SSA, revogadas as disposições em contrário.

Fortaleza/Ce, 05 de fevereiro de 2015